Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Fomento ao Trabalho
Autoria
Ementa
Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.
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