Saneamento básico prioritário em favelas e áreas ocupadas
Ementa oficial:Altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei 14.026/2020 (Marco do Saneamento Básico) para garantir acesso prioritário a serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas. Exige que as entidades prestadoras elaborem planos específicos com mapeamento de demandas, metas de prazos, tecnologias de baixo custo, participação comunitária e geração de emprego nessas regiões historicamente marginalizadas.
- Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei 14.026/2020 garantindo acesso prioritário ao saneamento básico em favelas e áreas ocupadas, considerando vulnerabilidade socioeconômica
- Altera art. 9º para exigir atenção especial das entidades responsáveis e acesso universal aos serviços nessas áreas
- Cria novo art. 12-A obrigando elaboração de planos específicos com: mapeamento de favelas/áreas ocupadas, metas e prazos para água, esgoto, resíduos e drenagem
- Exige utilização de tecnologias apropriadas e soluções de baixo custo adaptadas às características locais
- Estabelece participação comunitária no planejamento, execução e monitoramento das ações
- Articula políticas públicas e otimização de recursos entre órgãos governamentais e instituições envolvidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei 14.026, de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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