PL 3210/2025 · Câmara dos Deputados

Reduz IPI de bioplásticos e cria imposto seletivo sobre plásticos fósseis

Ementa oficial:Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto reduz a zero o IPI sobre bioplásticos e embalagens compostáveis, incentivando produtos menos prejudiciais ao ambiente. Ao mesmo tempo, cria um novo imposto seletivo de 4,5% sobre resinas plásticas virgens de origem fóssil e plásticos não biodegradáveis, com isenção para produtos feitos com material reciclado ou reutilizado. A medida busca usar a tributação para desestimular o uso de plásticos convencionais.

• Alíquota de IPI reduzida para zero em bioplásticos e embalagens compostáveis, condicionada a certificação do produto e do fabricante
• Novo Imposto Seletivo de 4,5% sobre resinas plásticas virgens de origem fóssil e plásticos não biodegradáveis
• Produtos com matéria-prima reciclada ou reutilizada ficam isentos do novo imposto
• Contribuintes são fabricantes e importadores; fato gerador ocorre na entrada no país (importação) ou saída da fábrica
• Redução do IPI entra em vigor imediatamente após publicação; novo imposto seletivo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaLei nº 14.260, de 2021→ PL 7535/2017 · Incentivos fiscais e fundos para promover reciclagem
• Citaart. 153, VIII, da Constituição Federal
• CitaLei nº 12.305, de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helena LimaEm exercício

PSD · RR · Câmara

Ementa

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