Política Nacional de Proteção às Mães Solo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Fundos Públicos · Mulheres · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui uma política nacional de proteção e apoio às mães solo, com objetivo de aumentar sua autonomia econômica e facilitar a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares. A proposta oferece prioridade em assistência social, qualificação profissional, educação, habitação, mobilidade e crédito para mulheres que criam filhos sozinhas, e modifica leis de programas como Bolsa Família, FAT e legislação trabalhista para implementar essas ações.
- Dobra o valor do benefício Bolsa Família para famílias monoparentais chefiadas por mães solo com renda até ½ salário mínimo
- Garante atendimento prioritário em cursos de qualificação profissional e intermediação de mão de obra
- Institui Programa Empresa Amiga da Mãe Solo, com critério de desempate em licitações públicas; incentivos fiscais dependem de lei específica
- Assegura prioridade em vagas de creches e educação infantil para filhos de mães solo
- Oferece microcrédito com juros reduzidos e garantias facilitadas para empreendimentos liderados por mães solo
- Permite prorrogação de licença-maternidade por até 60 dias adicionais, conforme disponibilidade orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018→ PL 5278/2016 · Regulamentação legal do Sistema Nacional de Emprego
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 (Política Nacional de Cuidados)→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- CitaLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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