Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (8)
Ementa
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