PL 3278/2021 · Câmara dos Deputados

Marco legal do transporte público urbano

Ementa oficial:Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Status

Aguardando Remessa à Sanção

Apresentada em

19/12/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Este projeto de lei estabelece as regras gerais para o transporte público coletivo urbano no Brasil, definindo princípios, responsabilidades dos entes públicos, direitos e deveres dos passageiros, e formas de financiamento. A lei afeta principalmente o funcionamento de ônibus, metrô, VLT e outros transportes públicos nas cidades, bem como o relacionamento entre governo, operadores e cidadãos.

• Transporte público é direito social essencial com prestação compartilhada entre União, Estados e Municípios
• Serviços devem observar 12 princípios fundamentais, como universalização de acesso, qualidade, modicidade tarifária e sustentabilidade ambiental
• Passageiros têm direito a informação, participação na fiscalização, acessibilidade e proteção contra discriminação; devem pagar tarifa e cuidar do patrimônio
• Titularidade municipal para transporte intramunicipal, estadual para intermunicipal, federal para interestadual; permitido consórcio entre entes
• Financiamento da infraestrutura através de instrumentos urbanísticos, orçamento público, receitas tarifárias, extratarifárias e investimentos privados
• Obrigatoriedade de transparência, dados abertos ao cidadão, regulação independente e participação social no controle dos serviços

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
• AlteraLei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
• AlteraLei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002
• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)
• CitaConstituição Federal, art. 241
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos)
• CitaLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• CitaLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole)
• CitaLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 6º e arts. 21 e 22

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
• 13/05/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 13/05/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• 13/05/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
• 13/05/2026Rejeitado o Requerimento.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.