Ementa oficial:Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Este projeto de lei estabelece as regras gerais para o transporte público coletivo urbano no Brasil, definindo princípios, responsabilidades dos entes públicos, direitos e deveres dos passageiros, e formas de financiamento. A lei afeta principalmente o funcionamento de ônibus, metrô, VLT e outros transportes públicos nas cidades, bem como o relacionamento entre governo, operadores e cidadãos.
Transporte público é direito social essencial com prestação compartilhada entre União, Estados e Municípios
Serviços devem observar 12 princípios fundamentais, como universalização de acesso, qualidade, modicidade tarifária e sustentabilidade ambiental
Passageiros têm direito a informação, participação na fiscalização, acessibilidade e proteção contra discriminação; devem pagar tarifa e cuidar do patrimônio
Titularidade municipal para transporte intramunicipal, estadual para intermunicipal, federal para interestadual; permitido consórcio entre entes
Financiamento da infraestrutura através de instrumentos urbanísticos, orçamento público, receitas tarifárias, extratarifárias e investimentos privados
Obrigatoriedade de transparência, dados abertos ao cidadão, regulação independente e participação social no controle dos serviços
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direitos dos passageirosPolítica tarifária e subsídiosAcessibilidade e inclusão socialSustentabilidade ambiental e transição energéticaGovernança pública e gestão associadaDados abertos e transparênciaRegulação e fiscalização de serviços públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
13/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
13/05/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
13/05/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário.
13/05/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
13/05/2026Rejeitado o Requerimento.
09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/12/2025Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.