PL 3278/2021 · Senado Federal

Marco legal do transporte público coletivo urbano

Ementa oficial:Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

22/09/2021

Última votação

13/05/2026

Tema

Mobilidade Urbana · Transporte Terrestre

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.432/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3278/2021 ↗

Em resumo

O projeto estabelece um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano no Brasil, definindo princípios, organização, regulação, financiamento e operação do setor. Afeta municípios, estados, União e operadores de transporte, criando obrigações de planejamento integrado, transparência de dados, direitos dos passageiros e financiamento sustentável das redes.

• Reconhece transporte público como direito social e serviço público essencial de responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.
• Estabelece princípios como universalização de acesso, modicidade tarifária, sustentabilidade ambiental e transparência; organiza serviços em rede única, integrada e intermodal.
• Responsabiliza titular (município, estado ou União) pelo planejamento, regulação e fiscalização; permite gestão associada via consórcios e convênios.
• Financia operação por receitas tarifárias, extratarifárias, subsídios e créditos de carbono; proíbe repasse de custeio de gratuidades/descontos aos usuários (prazo de 5 anos para adequação).
• Define direitos dos passageiros (informação, acessibilidade, segurança) e deveres (preservação de bens, pagamento de tarifa, respeito); obriga transparência de custos, tarifas e dados.
• Contratação de operadores privados mediante licitação; remuneração vinculada a metas de qualidade, desempenho e satisfação; proíbe contratos precários (autorização, convênio, termo de parceria).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
• AlteraLei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
• AlteraLei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002
• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• CitaConstituição Federal (arts. 6º, 21 XII e XX, 22 XI, 175, 241)
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
• CitaLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Ementa

Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3278/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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