Expansão do Programa de Venda em Balcão (ProVB) para alimentação animal e leilões de formação de estoques
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
A lei amplia o Programa de Venda em Balcão (ProVB) para incluir produtos destinados à alimentação animal (além de milho), beneficiando pequenos criadores de animais e cooperativas agrícolas. Também autoriza a Conab a realizar leilões públicos para formação de estoques de produtos básicos e a vender produtos de estoques públicos diretamente a pequenas indústrias e empresas de varejo alimentar.
Inclui novos produtos na venda em balcão: sorgo, caroço de algodão, farelo de soja e farelo de milho, além de milho
Amplia beneficiários: pequenos criadores de animais, aquicultores e cooperativas de agricultores familiares com comprovação por Cadastro (CAF ou Sican)
Estabelece limites de compra: 27 toneladas mensais para pequenos criadores, 80 toneladas para cooperativas
Autoriza leilões públicos de compra/remoção de estoque de produtos alimentares, com aquisição permitida até 25% acima do preço mínimo vigente
Permite venda direta de estoques públicos a microindústrias, pequenas empresas de varejo alimentar, cooperativas e associações
Preço de venda é o preço do mercado atacadista, com possibilidade de equalização de preços em ato conjunto interministerial
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de estoques públicossegurança alimentarabastecimento de alimentos para animaispolítica de preços mínimoscooperativismo agrícola
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.