PL 3334/2025 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Nomes Empresariais (CNUNE)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/07/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.260/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 315/2023 ↗

Em resumo

O projeto cria um Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE) para proteger nomes de empresas em todo o Brasil, impedindo que nomes idênticos ou muito semelhantes sejam registrados em diferentes estados. Afeta empresários, sociedades e prestadores de serviço que desejam registrar ou manter nomes de empresas, e também o DREI e Juntas Comerciais que passam a usar o novo sistema.

• CNUNE centraliza em um único banco de dados, coordenado pelo DREI, todos os nomes empresariais registrados nas Juntas Comerciais para consulta nacional em tempo real.
• Impede registro de nomes idênticos ou semelhantes que causem confusão, independentemente do estado, exceto em casos autorizados de coexistência (atividades distintas, microempresas no mesmo município com consentimento).
• Nomes registrados antes da lei ganham prioridade nacional se atualizados no CNUNE dentro de 2 anos; após prazo, perdem proteção nacional e mantêm apenas proteção estadual.
• Qualquer interessado pode impugnar registro colidente em 30 dias úteis na Junta Comercial; Junta decide em primeira instância, com recurso possível ao DREI.
• Uso doloso de nome protegido resulta em cancelamento, obrigação de cessar uso imediato e responsabilidade civil por perdas e danos.
• Lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
• CitaConstituição da República
• CitaCódigo Civil (art. 1.166, parágrafo único)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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