Cadastro Nacional de Nomes Empresariais (CNUNE)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.260/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 315/2023 ↗
Em resumo
O projeto cria um Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE) para proteger nomes de empresas em todo o Brasil, impedindo que nomes idênticos ou muito semelhantes sejam registrados em diferentes estados. Afeta empresários, sociedades e prestadores de serviço que desejam registrar ou manter nomes de empresas, e também o DREI e Juntas Comerciais que passam a usar o novo sistema.
- CNUNE centraliza em um único banco de dados, coordenado pelo DREI, todos os nomes empresariais registrados nas Juntas Comerciais para consulta nacional em tempo real.
- Impede registro de nomes idênticos ou semelhantes que causem confusão, independentemente do estado, exceto em casos autorizados de coexistência (atividades distintas, microempresas no mesmo município com consentimento).
- Nomes registrados antes da lei ganham prioridade nacional se atualizados no CNUNE dentro de 2 anos; após prazo, perdem proteção nacional e mantêm apenas proteção estadual.
- Qualquer interessado pode impugnar registro colidente em 30 dias úteis na Junta Comercial; Junta decide em primeira instância, com recurso possível ao DREI.
- Uso doloso de nome protegido resulta em cancelamento, obrigação de cessar uso imediato e responsabilidade civil por perdas e danos.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
- CitaConstituição da República
- CitaCódigo Civil (art. 1.166, parágrafo único)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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