PL 3364/2024 · Câmara dos Deputados

Parcerias Público Populares para gestão de desastres

Ementa oficial:Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/08/2024

Última votação

03/09/2025

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um novo modelo de contratação pública chamado Parcerias Público Populares (PPPopular) para integrar pessoas de baixa renda e comunidades em obras, serviços e capacitações focados em gestão de riscos e desastres. Altera a Lei de Voluntariado para obrigar fornecimento de equipamento de proteção ao voluntário e a Lei de Licitações para permitir contratação direta de pessoas físicas no CadÚnico e ONG sem fins lucrativos nesse programa.

• Cria novo modelo PPPopular de contratação pública voltado exclusivamente a obras, serviços de engenharia e capacitação em gestão de riscos e desastres com participação de famílias do CadÚnico e associações sem fins lucrativos
• Obriga órgãos públicos e empresas a fornecer equipamento de proteção individual (EPI) gratuitamente aos prestadores de serviço voluntário
• Permite contratação direta (dispensa de licitação) de pessoas físicas no CadÚnico e entidades privadas sem fins lucrativos para parcerias público-populares
• Estabelece quatro eixos estratégicos: conhecimento do território, conhecimento dos riscos, prevenção e redução de riscos, e manejo de desastres
• Coloca Defesa Civil como responsável pela avaliação técnica e viabilidade das obras
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• AlteraLei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (6)

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Pedro CamposEm exercício

PSB · PE · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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