PL 3415/2026 · Câmara dos Deputados

Registro Nacional de Bicicletas Elétricas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas – RENABE e estabelecer a obrigatoriedade de identificação das bicicletas elétricas.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição cria um registro nacional de bicicletas elétricas (RENABE) para identificar proprietários e facilitar a responsabilização em acidentes de trânsito e crimes. Toda bicicleta elétrica circulando em vias públicas precisará de identificação individual e inscrição no registro, sem exigir licenciamento ou emplacamento como veículos comuns.

• Criação do RENABE, cadastro administrativo que identifica bicicletas elétricas e proprietários para segurança viária e responsabilização em acidentes
• Obrigatoriedade de selo físico ou dispositivo eletrônico inviolável em cada bicicleta, com número nacional e código de identificação
• Infração média (multa) por circular sem identificação ou inscrição; retenção da bicicleta apenas quando impeça verificação de propriedade ou regularidade
• Prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar (modelos de identificação, procedimentos de registro, integração de sistemas)
• Proprietários com bicicletas adquiridas antes da lei têm 12 meses para registrá-las; lei entra em vigor 180 dias após publicação
• Acesso aos dados do RENABE segue Lei de Proteção de Dados Pessoais; registro é apenas cadastral, sem gerar licenciamento anual ou emplacamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.071, de 2020→ PL 3267/2019 · Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaPL nº 3.267, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson Daniel

PODE · ES · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.