PL 3418/2021 · Câmara dos Deputados

Atualização da Lei do Fundeb com ajustes de prazos e flexibilizações

Ementa oficial:Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/10/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.276/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3418/2021 ↗

Em resumo

O projeto atualiza a Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020), que financia a educação básica pública. As mudanças incluem: prorrogação de prazos para coleta de dados das escolas, autorização para usar recursos Fundeb com psicólogos e assistentes sociais, flexibilização da movimentação de recursos para pagamento de salários de professores, e adiamento para 2023 da revisão mais detalhada dos critérios de distribuição de recursos entre estados e municípios.

• Prorroga em 30 dias o prazo para Estados e Municípios corrigirem dados do Censo Escolar, impedindo inabilitação para receber recursos
• Permite que 30% dos recursos Fundeb (não destinados aos professores) financiem psicólogos e assistentes sociais nas escolas
• Flexibiliza a movimentação de recursos Fundeb entre contas bancárias para facilitar pagamento de salários de educadores em regiões sem agências de bancos públicos
• Mantém valores de distribuição de recursos e fator multiplicativo de 1,5x para educação infantil nos anos 2021-2023
• Adia para outubro de 2023 a revisão dos critérios de distribuição (ponderações) que serão aplicadas a partir de 2024
• Implementa indicador de potencial de arrecadação tributária apenas a partir de 2027, como medida provisória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
• CitaLei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017→ MPV 746/2016 · Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
• CitaPL nº 4084/2021→ PL 4084/2021 · Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.
• CitaLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
• CitaMedida Provisória nº 1074/2021
• CitaPLP nº 134/2019
• RevogaLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Dorinha Seabra RezendeInativo

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2.
• 16/12/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.
• 16/12/2021Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, ressalvados os destaques.
• 16/12/2021Rejeitado o Requerimento.
• 20/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários