Redefinição de profissionais da educação no Fundeb
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
09/12/2021
Última votação
16/12/2021
Tema
Educação Básica · Fundos Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.276/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3418/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Fundeb (fundo que financia a educação básica pública) para ajustar regras sobre quem são os profissionais da educação. Remove um dispositivo anterior e redefine de forma mais abrangente quais funcionários das escolas públicas devem ser considerados profissionais da educação básica — incluindo professores, pessoal de apoio pedagógico, gestores, técnicos administrativos e operacionais.
Remove redação anterior sobre profissionais da educação do art. 7º da Lei do Fundeb
Amplia definição de 'profissionais da educação básica' para incluir docentes, gestores, pessoal de suporte pedagógico, técnico, administrativo e operacional
Inclui expressamente profissionais em funções de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógica
Exige que os profissionais estejam em efetivo exercício nas escolas das redes públicas para serem considerados
Temas identificados pela OlhoNaLei
valorização de profissionais da educaçãodefinições e categorização de servidores escolaresfinanciamento de educação pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-3418/2021 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.