PL 3444/2023 · Câmara dos Deputados

Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/07/2023

Última votação

16/10/2025

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Autoria

Lídice da Mata

PSB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).
• 16/10/2025Mantido o texto.
• 16/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvado o destaque.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.