PL 3444/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção da criança contra trabalho infantil digital

Ementa oficial:Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/07/2023

Última votação

16/10/2025

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3444/2023 ↗

Em resumo

O projeto proíbe o trabalho infantil em ambiente digital, inclusive produção de conteúdo, e cria regras para autorização judicial excepcional de participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas digitais. Estabelece obrigações para plataformas sobre remoção de imagens, proteção de direitos e transparência, e direitos de crianças a partir dos 16 anos para solicitar remoção de seus dados.

• Proíbe trabalho infantil digital, inclusive produção de conteúdo e publicidade, com exceção de atividades artísticas autorizadas por juiz
• Autoridade judicial autoriza, por alvará, participação em representações artísticas digitais mediante análise do melhor interesse da criança
• Plataformas devem oferecer ferramenta simples para remoção de imagens/vídeos da criança (máx. 48 horas) e permitir solicitação a partir dos 16 anos
• Juiz fixa condições para autorização: limite de jornada, depósito de receitas em conta judicial, acompanhamento de responsáveis, suporte psicológico se necessário
• Plataformas devem publicar relatório semestral sobre solicitações de remoção e divulgar anualmente relatório de transparência sobre proteção
• Descumprimento sujeita empresas a sanções administrativas e responsabilidades civil e penal conforme a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Lídice da MataEm exercício

PSB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).
• 16/10/2025Mantido o texto.
• 16/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvado o destaque.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3444/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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