Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 06/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (28)
Ementa
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