Marco legal para integração de inteligência de segurança pública
Ementa oficial:Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
Este projeto cria um marco legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), que articula a coleta, análise e compartilhamento de informações entre polícias federais, estaduais e municipais, além de órgãos como Receita Federal e Ministério Público. Afeta principalmente os órgãos de segurança pública, inteligência e defesa, buscando integração para enfrentar crime organizado, milícias e crimes transnacionais.
- SISP fica subordinado ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e articula com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
- Integram o SISP: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares estaduais, polícias penais e órgãos estaduais de inteligência
- Poderão cooperar mediante convênios: órgãos fazendários, aduaneiros, ambientais, guardas municipais, Judiciário, MP e Defensoria
- Dados compartilhados com: controle de acesso por credenciamento, registro eletrônico de consultas, auditoria permanente, rastreabilidade e responsabilização civil/penal
- Governo federal coordena integração, estabelece protocolos, elabora Plano Nacional de Integração e promove Centros Integrados de Inteligência
- União financia com Fundo Nacional de Segurança Pública infraestrutura, capacitação e sistemas de integração
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 3.695, de 2000
- CitaDecreto nº 10.777, de 2021
- CitaEmenda Constitucional nº 104, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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