PL 3485/2026 · Câmara dos Deputados

Marco legal para integração de inteligência de segurança pública

Ementa oficial:Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública.

Status: —
Apresentada em: 06/07/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança

Em resumo

Este projeto cria um marco legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), que articula a coleta, análise e compartilhamento de informações entre polícias federais, estaduais e municipais, além de órgãos como Receita Federal e Ministério Público. Afeta principalmente os órgãos de segurança pública, inteligência e defesa, buscando integração para enfrentar crime organizado, milícias e crimes transnacionais.

SISP fica subordinado ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e articula com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Integram o SISP: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares estaduais, polícias penais e órgãos estaduais de inteligência
Poderão cooperar mediante convênios: órgãos fazendários, aduaneiros, ambientais, guardas municipais, Judiciário, MP e Defensoria
Dados compartilhados com: controle de acesso por credenciamento, registro eletrônico de consultas, auditoria permanente, rastreabilidade e responsabilização civil/penal
Governo federal coordena integração, estabelece protocolos, elabora Plano Nacional de Integração e promove Centros Integrados de Inteligência
União financia com Fundo Nacional de Segurança Pública infraestrutura, capacitação e sistemas de integração

Temas identificados pela OlhoNaLei

cooperação federativacompartilhamento de dados e inteligênciagovernança e controle de acessoproteção de dados pessoaiscontrainteligênciacrime organizado e milíciascrimes cibernéticosrastreabilidade de informaçõesCentros Integrados de Inteligência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
CitaConstituição Federal
CitaDecreto nº 3.695, de 2000
CitaDecreto nº 10.777, de 2021
CitaEmenda Constitucional nº 104, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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