Proíbe juízes de instaurar inquéritos policiais
Ementa oficial:Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe que juízes instaurem inquéritos policiais e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade (detenção de 1 a 4 anos e multa). Busca evitar investigações promovidas isoladamente por membros do Judiciário, restringindo o poder de investigação ao Ministério Público e órgãos administrativos.
- Veda a abertura de inquérito policial por juiz ou órgão do Poder Judiciário
- Tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade (1 a 4 anos de detenção + multa)
- Altera o art. 4º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) e a Lei 13.869/2019
- Mantém competência de investigação com Ministério Público e autoridades administrativas legalmente designadas
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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