Programa de financiamento para transporte urbano limpo e tarifa zero
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Pública de Transporte (SFDT); dispõe sobre fontes federais de financiamento da mobilidade urbana sustentável e critérios de habilitação e repasse; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas (PAC-FLIM) e cria um subfundo federal para financiar a transição para ônibus e frotas menos poluentes nos municípios, usando receitas recuperadas de benefícios fiscais cancelados, recursos de impostos sobre combustível e do excedente de royalties de petróleo. Afeta municípios, operadoras de transporte público (públicas e privadas) e contribui para reduzir custos de tarifas para passageiros.
- Cria Subfundo Federal (SFDT) para financiar renovação de frotas com tecnologias limpas (ônibus elétricos, híbridos) nos municípios.
- Vincula 10% das receitas recuperadas de cancelamento de benefícios fiscais federais (PIS, Cofins, CSLL) ao fundo, sem afetar o caixa central conforme Constituição.
- Recursos preferencialmente para operadoras públicas municipais, mas permite também privadas que comprovarem regularidade fiscal, trabalhista, transparência e governança corporativa.
- Prioriza repasses para municípios consorciados (em consórcios metropolitanos) e incentiva modelo de remuneração por quilômetro percorrido com bônus de até 15%.
- Condiciona liberação de recursos a metas anuais de eficiência (redução de emissões, satisfação de usuários, cumprimento de horários) e auditorias independentes.
- Usa também excedente de royalties de petróleo e arrecadação de CIDE-Combustível para subsidiar passagens e viabilizar Tarifa Zero.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.432, de 13 de junho de 2026→ PL 3278/2021 · Marco legal do transporte público coletivo urbano
- CitaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- CitaConstituição Federal (artigos 167, 18, 30)
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- CitaLei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012
- CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Pública de Transporte (SFDT); dispõe sobre fontes federais de financiamento da mobilidade urbana sustentável e critérios de habilitação e repasse; e dá outras providências.
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