Cadastro Nacional Integrado de Benefícios
Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Cria um banco de dados centralizado (CNIB) que integra informações de benefícios e deduções de todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais (INSS, CadÚnico, Receita Federal, Ministérios) para identificar automaticamente fraudes, pagamentos duplicados e inelegibilidade. Inclui proteções como prazo máximo de bloqueio, direito de defesa e governança com participação de órgãos de controle e proteção de dados.
- Integração obrigatória de bases federais, estaduais e municipais (INSS, CadÚnico, Receita Federal, Educação, Cidadania) para cruzamento automático de dados de beneficiários
- Bloqueio automático de pagamentos com suspeita de fraude ou inelegibilidade, limitado a 180 dias e com notificação prévia ao beneficiário
- Garantias processuais: direito de defesa em até 30 dias, análise humana obrigatória antes de cancelar benefício, e processo administrativo para decisão final
- Comitê Gestor Nacional com representantes de Ministérios, INSS, Receita, AGU, CGU, ANPD, TCU e MP para governança e padronização técnica
- Transparência obrigatória: painel público com indicadores agregados, relatórios de auditoria e canal eletrônico para cidadão consultar seus dados
- Conformidade com LGPD: designação de encarregado de proteção de dados, DPIA para algoritmos, anonimização para pesquisa e acesso do titular aos seus registros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024→ PL 4614/2024 · Controles biométricos e cadastrais para benefícios sociais
- Acrescenta aLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Acrescenta aLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.
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