PL 3558/2025 · Câmara dos Deputados

Ampliação da margem de preferência em licitações públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/07/2025

Última votação

18/03/2026

Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Públicos para tornar obrigatória a margem de preferência nas compras governamentais, elevando-a até 30% para produtos e serviços nacionais inovadores, e autoriza a realização de licitações exclusivas para bens e serviços nacionais em setores estratégicos, conforme critério do Poder Executivo Federal.

• Torna obrigatória (não mais facultativa) a margem de preferência nas licitações públicas
• Eleva a margem de preferência para até 30% em bens e serviços nacionais com desenvolvimento e inovação tecnológica
• Mantém margem de até 20% para outros bens e serviços nacionais que não atendam a inovação
• Autoriza licitações exclusivas para compras de bens e serviços nacionais em setores estratégicos definidos pelo Executivo Federal
• Inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias (antes excluídas) nas novas regras
• Define bens e serviços nacionais como aqueles produzidos no País por empresas com sede no Brasil e cadastradas no FINAME/BNDES

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vitor LippiEm exercício

PSD · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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