Prioridade para conclusão de obras públicas federais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas – Lei do Abandono Zero de Obras Públicas –, estabelece condicionantes para o início de novas obras públicas de grande vulto e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas ("Lei do Abandono Zero"), que exige aos órgãos federais priorizar o término de obras em andamento antes de autorizar novas obras de grande vulto (acima de R$ 50 milhões). É vedado iniciar novos empreendimentos quando o órgão tiver mais de três obras paralisadas, com exceções motivadas pelo Presidente da República em caso de emergência ou interesse nacional. Também cria cadastro público transparente de obras paradas e responsabiliza gestores que descumpram a regra.
- Vedação a novas obras de grande vulto (≥R$ 50 mi) quando o órgão tiver mais de 3 obras paralisadas
- Obra paralisada é aquela com interrupção superior a 90 dias consecutivos sem justificativa técnica reconhecida
- Cadastro eletrônico obrigatório com dados de todas as obras paradas: motivo, percentuais executados, valores, cronograma de retomada
- Exceção: Presidente pode autorizar nova obra mediante ato motivado em caso de relevante interesse público, emergência, calamidade ou defesa nacional
- Gestor que contrata obra em desacordo deve justificar expressamente a decisão, sem prejuízo de responsabilidades legais
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Executivo regulamenta também em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal, art. 165
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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