Transparência em contratações de publicidade federal
Ementa oficial:Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência, qualificação e rastreabilidade para contratações de publicidade institucional e serviços de comunicação digital feitas pela Administração Pública Federal. Exige que contratados tenham documentação regular, estrutura societária pública e página com informações básicas, além de obriga órgãos a publicar base de dados detalhada sobre seus gastos em publicidade.
- Contratados de publicidade e comunicação digital devem comprovar CNPJ regular, regularidade fiscal/trabalhista e divulgar estrutura societária e responsáveis legais.
- Vedadas distinções baseadas em orientação política, linha editorial ou posicionamento ideológico entre fornecedores.
- Órgãos federais devem manter base de dados pública contendo identificação do contratado, CNPJ, valor contratado, campanhas veiculadas, critérios de seleção e relatórios de execução.
- Informações publicadas devem permanecer disponíveis por mínimo de dez anos.
- Cada órgão publicará anualmente relatório consolidado distribuindo despesas com publicidade por mídia, contratado e finalidade.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal, arts. 70 e 71
- CitaLei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
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