Programa Nacional de Democratização da Energia Solar (PRODSOL)
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego
Em resumo
O PL institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL), criando uma linha de crédito com amortização automática vinculada à economia da conta de energia, além de condomínios solares comunitários para famílias de baixa renda. O programa oferece desonerações tributárias e permite o uso do FGTS como entrada, com financiamento para até 20 anos sem exigência de renda mínima ou avalista.
- Cria Linha de Crédito Solar (LCS) com taxa máxima de TR + 6% ao ano (famílias acima de 3 SM), TR + 3% (até 3 SM) e 0% com subsídio integral para famílias no CadÚnico com até 1 SM per capita
- Institui 'conta-garantia solar': a economia mensal da geração fotovoltaica é retida pela distribuidora e repassada automaticamente ao credor antes da fatura, sem penhor, consignação ou constrição salarial
- Autoriza saque até 50% do FGTS (uma única vez por CPF) para entrada ou amortização extraordinária da LCS
- Cria Fundo de Democratização Solar (FDS) financiado por dotações orçamentárias, recursos de P&D das distribuidoras, doações e créditos de carbono
- Institui Condomínios Solares Comunitários para imóveis sem espaço individual (apartamentos, comunidades rurais, MCMV, quilombos) com compartilhamento remoto de créditos
- Reduz IPI a zero para equipamentos fotovoltaicos residenciais de até 75 kW adquiridos via LCS (condicionado a conteúdo nacional mínimo); dedução de até 30% (máx. R$ 15 mil) no IR-PF, dependente de compensação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
- CitaLei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015→ MPV 688/2015 · Renegociação de risco hidrológico e flexibilização das concessões de energia
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal (arts. 167, IV; 61, § 1º, II, 'e'; 166-A)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; e dá outras providências.
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