Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2020
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (9)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
06/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.