Proteção contra assédio comercial digital de crédito para beneficiários da Previdência
Ementa oficial:Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto veda práticas abusivas de oferta digital de crédito consignado contra beneficiários da Previdência Social (aposentados, pensionistas, BPC), como pop-ups, notificações automáticas e publicidade personalizada em aplicativos bancários. Obriga instituições financeiras a segregar a contratação de crédito em área específica, exigir confirmação em duas etapas, informar custos claros e permitir direito de desistência em 7 dias, com nulidade das contratações feitas sob assédio comercial digital.
- Veda pop-ups, notificações push, banners e publicidade personalizada de crédito na tela inicial de aplicativos e plataformas bancárias
- Exige área específica e segregada nos aplicativos para consulta e contratação de crédito consignado, acessível apenas por iniciativa voluntária do beneficiário
- Obriga confirmação em duas etapas, informação clara de custos (juros, valor líquido, impacto na renda) e direito de desistência sem penalidade em 7 dias
- Declara nulas contratações obtidas mediante publicidade proibida, com devolução integral de valores com correção monetária
- Veda mecanismos como pré-seleção, um clique, falsa urgência, cores indutivas e algoritmos que aumentem exposição de consumidores vulneráveis a crédito
- Institui registro eletrônico obrigatório de 5 anos e permite bloqueio permanente/temporário de ofertas; sanções incluem multa, suspensão de oferta e proibição de publicidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 2021 (Lei de Prevenção do Superendividamento)→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
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