Fim da venda casada em empréstimos consignados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Este projeto de lei veda que bancos e correspondentes bancárias obriguem aposentados e pensionistas a contratar seguros, cartões de benefícios ou outros serviços acessórios para obter empréstimos consignados. Estabelece regras claras para que a contratação desses produtos seja sempre facultativa e bem informada, e prevê devoluções em dobro e cancelamento imediato se o banco descumprir as regras.
- Proíbe que bancos condicionar crédito consignado à contratação de seguros, cartões de benefícios, planos funerários ou outros produtos acessórios.
- Exige que qualquer produto acessório seja contratado em documento separado, com manifestação escrita específica do cliente e informação clara de que é facultativo.
- Declara nula qualquer cláusula que obrigue serviço acessório, dificulte cancelamento ou cobre automaticamente sem autorização específica.
- Obriga o banco a devolver em dobro o valor pago por serviço contratado irregularmente e cancelá-lo sem custo ao cliente.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; descumprimento é considerado prática abusiva conforme Código de Defesa do Consumidor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- CitaConstituição Federal (arts. 1º III, 5º XXXII, 170 V, 230)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.
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