Proteção de dados de aposentados e pensionistas
Ementa oficial:Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria regras de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência e assistência social. Estabelece restrições ao compartilhamento de informações como valor do benefício, margem consignável e dados bancários; proíbe publicidade direcionada e ofertas automáticas de crédito; e obriga órgãos a fornecer ferramentas para os beneficiários monitorarem e bloquearem acessos às suas informações.
- Proíbe compartilhamento de dados de beneficiários com instituições financeiras, telemarketing e plataformas digitais sem autorização específica, individual e destacada
- Bloqueia ofertas automáticas de crédito consignado, cartão consignado e cartão benefício baseadas em dados dos beneficiários
- Obriga órgãos pagadores a implementar autenticação múltipla, registrar todos os acessos e comunicar imediatamente o beneficiário sobre consultas à sua margem consignável
- Autoriza beneficiários a bloquear permanentemente consultas à margem consignável, revogar consentimentos e consultar histórico completo de compartilhamentos dos últimos 5 anos
- Presume irregular o tratamento de dados sem consentimento válido para oferta de empréstimos, cartões ou produtos financeiros; presume falha de segurança o acesso não autorizado
- Permite responsabilidade solidária e nulidade de contratos originários de dados obtidos irregularmente; vigência em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, incisos X, XII e LXXIX
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
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