Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição isentas aposentados e pensionistas de pagar Imposto de Renda sobre seus benefícios previdenciários, até o teto de R$ 8.475,55 (reajustado anualmente). A medida afeta todos os que recebem benefícios do RGPS, regimes próprios ou sistemas de proteção social dos militares, e reduz significativamente a arrecadação federal.
- Isenção integral do IR sobre aposentadoria, pensão e benefícios previdenciários até R$ 8.475,55/ano
- Abrange RGPS, regimes próprios de servidor público e sistemas militares
- Teto será reajustado anualmente conforme o RGPS
- Vigência condicionada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da LC 101/2000) e art. 113 do ADCT
- Vigorará a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte após comprovação de cumprimento das exigências fiscais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
- CitaLei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.
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