Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (2)
Ementa
Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
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