Conciliação especializada em demandas de saúde
Ementa oficial:Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto de lei estabelece diretrizes nacionais para promover conciliação especializada em demandas de assistência à saúde, abrangendo tanto planos privados (saúde suplementar) quanto o Sistema Único de Saúde (SUS). Cria mecanismos de resolução consensual de conflitos nos juizados especiais e no procedimento comum, visando reduzir a judicialização. Introduz um fator redutor no reajuste das contraprestações dos planos privados vinculado ao desempenho das operadoras em procedimentos de conciliação.
- Obriga Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais a adotarem mecanismos de conciliação especializada em demandas de assistência à saúde, no prazo de até 1 ano
- Conciliação é voluntária, não constitui requisito para ajuizar ação, não restringe acesso à Justiça nem impede apreciação imediata de tutelas provisórias urgentes
- Cria fator redutor variável que reduz a parcela inflacionária do reajuste anual de planos privados conforme desempenho da operadora em procedimentos de conciliação (pior desempenho = maior redução)
- Mediadores devem ter formação técnica específica; operadoras devem ser representadas por pessoas com poderes para conciliar e firmar acordos
- Tribunais manterão sistema de dados estatísticos e poderão celebrar acordos de cooperação com CNJ, ANS, Ministério da Saúde, Conitec, Anvisa, Defensorias e Ministérios Públicos
- Abrange conflitos sobre cobertura assistencial, fornecimento de medicamentos/materiais/procedimentos, reembolsos, reajustes contratuais e outros decorrentes da relação contratual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- AlteraLei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaResolução CNJ nº 530, de 2023 (Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
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