Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica
Ementa oficial:Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto institui um novo marco legal para permitir que produtores descentralizados (residências, condomínios, cooperativas, comunidades) comercializem energia elétrica entre si e com consumidores, criando mercados locais bilaterais. Moderniza o setor permitindo contratos inteligentes, plataformas digitais, tokenização de créditos de energia e um ambiente regulatório experimental (sandbox) para testar inovações, mantendo a supervisão da ANEEL.
- Autoriza comercialização bilateral livre de excedentes de micro e minigeração entre produtores e consumidores, condomínios, cooperativas e comunidades energéticas.
- Reconhece Comunidades Energéticas Inteligentes (CEIs) como arranjos para geração, armazenamento e compartilhamento coletivo de energia.
- Institui Ambiente Regulatório Experimental (ARESE/sandbox) coordenado pela ANEEL para testar modelos inovadores em condições controladas.
- Autoriza representação digital de créditos de energia (Ativos Energéticos Digitais) via tokens, sem constituir moeda ou valor mobiliário.
- Permite contratos inteligentes e tecnologias de registro distribuído (blockchain) para execução automatizada e rastreabilidade de transações.
- Regulamentação obrigatória da ANEEL em 180 dias; implementação gradual conforme maturidade tecnológica e segurança do sistema.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
- AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
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