PL 3792/2019 · Câmara dos Deputados

Selo Empresa Amiga da Mulher para inclusão profissional

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/07/2019

Última votação

08/03/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.682/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3792/2019 ↗

Em resumo

O projeto cria o selo "Empresa Amiga da Mulher" para identificar empresas que adotem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica. O selo é concedido a empresas que cumpram no mínimo 2 de 4 critérios (cotas de contratação, participação em cargos de administração, ações educativas de prevenção de violência e igualdade salarial), com validade mínima de 2 anos renovável.

• Criação do selo dirigido a sociedades empresárias que pratiquem inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica
• Exigência de cumprir no mínimo 2 de 4 critérios: reserva de 2% do quadro a mulheres vítimas de violência; ampliação de participação feminina em cargos de alta administração; práticas educativas de prevenção de violência; equiparação salarial entre gêneros
• Selo válido por mínimo 2 anos, renovável continuamente mediante comprovação dos critérios
• Regulamento disciplinará procedimentos de concessão, renovação, perda e divulgação do selo
• Selo considerado ação de equidade de gênero no ambiente de trabalho conforme Lei nº 14.133/2021
• Anonimato garantido para mulheres contratadas nessa condição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Rosa NeideInativo

PT · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• 08/03/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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