Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/07/2019
- Última votação
- 08/03/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3792/2019 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
08/03/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.