Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (16)
Ementa
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