PL 3865/2020 · Câmara dos Deputados

Aumento de vagas do Fies com nova tributação de investimentos

Ementa oficial:Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/07/2020

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto aumenta o número de vagas do Fies (programa de financiamento estudantil) em 30 mil vagas para 2020 e 170 mil para 2021, como resposta à pandemia de Covid-19. Para compensar o custo (aproximadamente R$ 2 bilhões em 2021), revoga isenções de imposto de renda sobre ganhos em investimentos de renda fixa e variável a partir de 2021, mantendo a isenção para aplicações realizadas até 31 de dezembro de 2020.

• Oferta de 30 mil vagas adicionais do Fies em 2020 (custo estimado de R$ 353 milhões, financiado pelo Orçamento de Guerra)
• Oferta de 170 mil vagas adicionais do Fies em 2021 (custo de R$ 2 bilhões, a ser entregue ao Fundo Garantidor do Fies)
• Revogação de isenções de imposto de renda sobre rendimentos de fundos de investimento, títulos de crédito e ações, a partir de 2021
• Isenção mantida para investimentos adquiridos até 31 de dezembro de 2020, como proteção a direito adquirido
• Compensação fiscal estimada de R$ 3,1 bilhões com a extinção das isenções

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
• CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
• RevogaLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• RevogaLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Moses Rodrigues

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 2001.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.