PL 3904/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

14/08/2023

Última votação

02/09/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3904/2023 ↗

Em resumo

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), que estabelece objetivos, princípios e diretrizes para promover a agroecologia, produção orgânica, segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e inclusão de agricultores familiares, povos tradicionais, mulheres e juventude rural. Define os instrumentos de implementação (plano, crédito, pesquisa, Ater, compras públicas), cria estrutura de gestão (Conselho Nacional e Câmara Interministerial) e especifica competências do governo federal para financiamento e fomento das práticas agroecológicas.

• Cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) com 22 objetivos, incluindo produção sustentável, conservação ambiental, circuitos curtos de comercialização e inclusão de juventude, mulheres e povos tradicionais.
• Institui Conselho Nacional (CNAPO) com participação paritária entre governo e sociedade civil, e Câmara Interministerial (Ciapo) para coordenar implementação.
• Define 29 princípios e diretrizes, com ênfase em resgate de agrobiodiversidade, conhecimentos tradicionais, equidade de gênero, bem-estar animal e enfrentamento de mudanças climáticas.
• Estabelece 18 instrumentos de implementação: Plano Nacional (Planapo), pesquisa, Ater, compras públicas preferenciais, crédito rural, seguro, linhas de fomento, medidas fiscais e sanitárias.
• Planapo deve ser intersetorial, incorporado ao plano plurianual, com dotações orçamentárias expressas em lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de não execução.
• Competências federais: criar linhas de crédito, convênios, tratamento tributário diferenciado, custeio de projetos via editais, preferência em compras governamentais, fomento educativo e parcerias público-privadas.
• Fontes de financiamento: Tesouro Nacional, outros entes, fundações e empresas, operações de crédito, fundos constitucionais, créditos de carbono e pagamentos por serviços ambientais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
• CitaLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023→ PL 2920/2023 · Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinhas Solidárias
• CitaLei nº 14.935, de 26 de julho de 2024→ PL 906/2015 · Política Nacional de Agricultura Urbana
• CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
• CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
• CitaLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Valmir AssunçãoEm exercício

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG).
• 02/09/2026Mantido o texto.
• 02/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque.
• 02/09/2026Rejeitado o Requerimento.
• 31/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4650/2025.
• 31/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4650/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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