PL 3904/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Status

Aguardando Autógrafos na Mesa

Apresentada em

14/08/2023

Última votação

02/09/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição estabelece uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) para promover a transição de sistemas agrícolas convencionais para modelos sustentáveis, sem agrotóxicos nem fertilizantes químicos. A política visa garantir alimentos saudáveis, fortalecer a agricultura familiar, proteger o meio ambiente e assegurar segurança alimentar, especialmente para comunidades tradicionais e agricultores familiares.

• Cria a PNAPO para promover transição agroecológica e sistemas agrícolas sustentáveis sem agrotóxicos, transgênicos ou fertilizantes químicos sintéticos
• Estabelece linhas de crédito especiais, assistência técnica, pesquisa e compras públicas com preferência para produtos agroecológicos e orgânicos
• Integra agricultura familiar, povos tradicionais, mulheres e juventude rural com enfoque em segurança alimentar, equidade social e conservação ambiental
• Define plano nacional (PLNAPO) com metas, orçamentos e indicadores de sustentabilidade, incorporado ao Plano Plurianual
• Institui certificação participativa de produtos agroecológicos exclusiva para beneficiários da Lei 11.326/2006 (agricultura familiar)
• Financia-se por Tesouro Nacional, créditos, fundações, empresas públicas e privadas, e recursos de infrações ambientais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 7.794, de 2012
• CitaLei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Valmir AssunçãoEm exercício

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG).
• 02/09/2026Mantido o texto.
• 02/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque.
• 02/09/2026Rejeitado o Requerimento.
• 31/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4650/2025.
• 31/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4650/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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