PL 3904/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 14/08/2023
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição estabelece uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) para promover a transição de sistemas agrícolas convencionais para modelos sustentáveis, sem agrotóxicos nem fertilizantes químicos. A política visa garantir alimentos saudáveis, fortalecer a agricultura familiar, proteger o meio ambiente e assegurar segurança alimentar, especialmente para comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Cria a PNAPO para promover transição agroecológica e sistemas agrícolas sustentáveis sem agrotóxicos, transgênicos ou fertilizantes químicos sintéticos
Estabelece linhas de crédito especiais, assistência técnica, pesquisa e compras públicas com preferência para produtos agroecológicos e orgânicos
Integra agricultura familiar, povos tradicionais, mulheres e juventude rural com enfoque em segurança alimentar, equidade social e conservação ambiental
Define plano nacional (PLNAPO) com metas, orçamentos e indicadores de sustentabilidade, incorporado ao Plano Plurianual
Institui certificação participativa de produtos agroecológicos exclusiva para beneficiários da Lei 11.326/2006 (agricultura familiar)
Financia-se por Tesouro Nacional, créditos, fundações, empresas públicas e privadas, e recursos de infrações ambientais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança e soberania alimentarEducação contextualizada e educação do campoCrédito rural e financiamento agrícolaAssistência técnica e extensão rural (ATER)Compras públicas preferenciaisCertificação participativaEconomia solidária e circuitos curtos de comercializaçãoEquidade de gênero na agriculturaJuventude ruralPovos e comunidades tradicionaisReforma agráriaConservação de água e mananciaisAgrobiodiversidade e sociobiodiversidadeMudanças climáticas e combustíveis fósseisAgricultura urbana e periurbana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaDecreto nº 7.794, de 2012
CitaLei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Valmir Assunção

PT · BA · Câmara

Ementa

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