PL 3942/2024 · Câmara dos Deputados

Incentivos para prevenção de incêndios florestais

Ementa oficial:Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.

Status

Aguardando Redação Final

Apresentada em

15/10/2024

Última votação

01/07/2026

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei de Pagamento por Serviços Ambientais para incluir ações de prevenção e combate a incêndios florestais e uso irregular do fogo como atividades elegíveis para receber incentivos públicos. Proprietários, gestores e comunidades que implementem planos de manejo integrado do fogo aprovados poderão receber pagamentos por essas ações preventivas.

• Adiciona prevenção e combate a incêndios florestais como objetivo do Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
• Áreas com gestão efetiva de prevenção de incêndios (mediante Planos de Manejo Integrado do Fogo aprovados) ganham prioridade para recebimento de pagamentos públicos
• Agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais e populações em vulnerabilidade social são públicos prioritários
• Benefício fiscal tem vigência de cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2027
• Pagamentos devem estar registrados no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e sujeitos à fiscalização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 14.944, de 31 de julho de 2024
• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Gilson MarquesEm exercício

NOVO · SC · Câmara

Ricardo SallesEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 06/05/2026Aprovado o Parecer.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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