Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3954/2023 ↗
Autoria
- Senado Federal - Tereza Cristina · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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