Mudanças nas licitações, convênios e execução de contratos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/11/2023
Última votação
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Tema
Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
A proposição altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para determinar o modo de disputa fechado em licitações de obras e serviços acima de R$ 1,5 milhão, permitir que municípios adiram a atas de registro de preços de outros municípios, facilitar a gestão de recursos remanescentes de contratos rescindidos, permitir garantias por título de capitalização e simplificar a gestão de recursos de convênios e contratos de repasse da União.
Licitações de obras e serviços acima de R$ 1,5 milhão devem usar modo de disputa fechado
Municípios podem aderir a atas de registro de preços de outros municípios quando o sistema tenha sido formalizado por licitação
Saldo de contrato rescindido pode ser aproveitado pela nova contratada ou computado como disponibilidade para nova licitação
Prazo máximo de liquidação e pagamento limitado a 30 dias após execução
Convênios da União com valor até R$ 1,5 milhão terão regime simplificado: liberação única, verificação por visita de constatação, sem análise prévia de projetos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Licitações e contratos públicosRegistro de preçosGestão de convênios e transferências voluntáriasSimplificação administrativaLiquidação e pagamento de despesasGarantias contratuais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.