Simplificação de licitações e convênios públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 16/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Execução Financeira e Orçamentária · Licitação e Contratos
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.770/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3954/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Licitações (nº 14.133/2021) para estabelecer modalidades de compra fechada em obras de engenharia acima de R$ 1,5 milhão, permitir que municípios acessem catálogos de preços de outros municípios, facilitar a garantia de contratos por títulos de capitalização, e simplificar a gestão de recursos em convênios e repasses de até R$ 1,5 milhão.
- Obras e serviços especiais de engenharia acima de R$ 1,5 milhão: obrigatoriedade de licitação em modo fechado
- Municípios podem aderir à ata de registro de preços (catálogo) de outro município, desde que formalizada por licitação
- Quando contrato é rescindido, saldo não utilizado pode ser aproveitado pela nova contratada ou reaberto em nova licitação
- Títulos de capitalização (com pagamento único e resgate total) são aceitos como garantia contratual
- Convênios e repasses até R$ 1,5 milhão: regime simplificado com liberação de recursos em parcela única e menos burocracia
- Prazo máximo de 30 dias para medição, liquidação e pagamento de obras e serviços
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 14.133/2021 (art. 124, II, d)→ PL 4253/2020 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal (art. 199, § 1º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
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