PL 3954/2023 · Senado Federal

Simplificação de licitações e convênios públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

16/08/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.770/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3954/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Licitações (nº 14.133/2021) para estabelecer modalidades de compra fechada em obras de engenharia acima de R$ 1,5 milhão, permitir que municípios acessem catálogos de preços de outros municípios, facilitar a garantia de contratos por títulos de capitalização, e simplificar a gestão de recursos em convênios e repasses de até R$ 1,5 milhão.

• Obras e serviços especiais de engenharia acima de R$ 1,5 milhão: obrigatoriedade de licitação em modo fechado
• Municípios podem aderir à ata de registro de preços (catálogo) de outro município, desde que formalizada por licitação
• Quando contrato é rescindido, saldo não utilizado pode ser aproveitado pela nova contratada ou reaberto em nova licitação
• Títulos de capitalização (com pagamento único e resgate total) são aceitos como garantia contratual
• Convênios e repasses até R$ 1,5 milhão: regime simplificado com liberação de recursos em parcela única e menos burocracia
• Prazo máximo de 30 dias para medição, liquidação e pagamento de obras e serviços

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• CitaLei nº 14.133/2021 (art. 124, II, d)→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• CitaConstituição Federal (art. 199, § 1º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.

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