PL 3999/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/08/2025

Última votação

—

Tema

Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (4)

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Dorinaldo Malafaia

PDT · AP · Câmara

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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