Regras contra retenção de empréstimos consignados na folha
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade na gestão de empréstimos consignados no âmbito da Administração Pública, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição estabelece regras para impedir que órgãos públicos retenham valores descontados na folha de servidores para empréstimos consignados, criando prazos, transparência, responsabilização e penalidades administrativas e criminais. Afeta agentes públicos, instituições financeiras (públicas e privadas), estados e municípios sob regimes fiscais especiais.
- Prazo máximo de 5 dias úteis para repassar valores descontados de empréstimos consignados às instituições credoras
- Obrigatoriedade de divulgar mensalmente, em portal de transparência, os montantes descontados, repassados e diferenças
- Tipifica como improbidade administrativa a retenção dolosa de valores consignados (altera Lei 8.429/1992)
- Crime de responsabilidade para ordenadores de despesa que autorizar/manter retenção dolosa
- Estados/municípios em regimes fiscais especiais (RFF, PROPAG) sofrem exclusão do programa por 2 anos se incorrerem em retenção indevida
- Instituições financeiras privadas sofrem multa de 5% a 20% do valor retido, vedação temporária de novas operações e publicização da infração
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais)→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- CitaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal)→ PLP 343/2017 · Regime de Recuperação Fiscal para Estados em Crise
- CitaLei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 (PROPAG)→ PLP 121/2024 · Renegociação de dívidas estaduais com incentivos a investimentos
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Citaart. 85, Constituição Federal
- CitaLei nº 1.079, de 1950
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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