PL 4028/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção especial a crianças com deficiência contra violência na escola

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/08/2025

Última votação

11/11/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4028/2025 ↗

Em resumo

A proposição adiciona um parágrafo à Lei nº 14.811/2024 para exigir que as medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos educacionais garantam acessibilidade e atenção especial às crianças e adolescentes com deficiência.

• Acrescenta parágrafo à Lei nº 14.811/2024 garantindo atenção especial e acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência nas medidas contra violência escolar
• Desloca o parágrafo único existente para § 1º para acomodar o novo § 2º
• Entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo transitório
• Aplica-se especificamente às medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais ou similares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024→ PL 4224/2021 · Proteção de crianças contra violência escolar e exploração sexual

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Murilo GaldinoEm exercício

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
• 11/11/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
• 11/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-4028/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-4028/2025 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4028/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4028/2025 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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