Proteção especial de crianças com deficiência contra violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
17/11/2025
Última votação
11/11/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Pessoas com Deficiência
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4028/2025 ↗
Em resumo
Altera a Lei nº 14.811/2024 para exigir que as medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes incluam garantia de acessibilidade e atenção especial às crianças e adolescentes com deficiência nos estabelecimentos educacionais e similares.
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 2º da Lei 14.811/2024 para reforçar proteção de crianças e adolescentes com deficiência
Torna obrigatória a acessibilidade nas medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais
Exige atenção especial à proteção dessa população vulnerável nas ações de prevenção e combate à violência
Renumera o parágrafo único do art. 2º como parágrafo 1º para acomodar a nova norma
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acessibilidade em espaços escolaresViolência escolarVulnerabilidade de crianças com deficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para assegurar atenção especial à prevenção e ao combate da violência contra a criança e adolescente com deficiência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
Resultado da votação — 11/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4028/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4028/2025 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.