Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria (4)
Ementa
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