Nexo causal obrigatório para negativa de indenização em seguros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sinistro.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto altera a Lei de Seguro Privado (Lei nº 15.040/2024) para proibir que seguradoras neguem indenização baseada apenas em condutas, omissões ou informações inexatas do segurado, quando essas circunstâncias não tiverem relação causal com o sinistro ou sua extensão. A mudança reforça a exigência de nexo causal e protege o segurado contra recusas injustificadas de cobertura.
- Proíbe negativa de indenização securitária fundada em condutas, omissões ou declarações do segurado que não causaram ou agravaram o sinistro
- Exige relação causal direta ou indireta entre o comportamento do segurado e o evento danoso para justificar recusa de cobertura
- Mantém válida a negativa de indenização quando houver efetiva má-fé ou contribuição relevante do segurado para o risco
- Integra-se ao art. 59 da Lei nº 15.040/2024, que trata de interpretação contratual e cláusulas de exclusão
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024→ PL 2597/2024 · Novo código de seguros privados
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Autoria
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