Acordo de não persecução penal em processos anteriores
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto permite que o acordo de não persecução penal (instituto que evita o prosseguimento da ação penal se o acusado cumprir condições) seja aplicado também a processos penais que já estavam em andamento quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor. Além disso, obriga o Ministério Público a se manifestar motivadamente sobre a possibilidade de celebração do acordo na primeira oportunidade processual, garantindo que acusados não tenham esse benefício negado sem justificativa explícita.
- Permite celebrar acordo de não persecução penal em processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor, mesmo sem confissão prévia, desde que requerido antes do trânsito em julgado.
- Obriga o Ministério Público a manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento ou não do acordo, de ofício, a pedido da defesa ou por provocação judicial.
- O Ministério Público deve se manifestar na primeira oportunidade de apresentação nos autos, evitando silêncios ou negativas injustificadas.
- Consolida jurisprudência consolidada pelo STF (HC nº 185.913) em dispositivo legal, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação.
- Fundamento: princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XL
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.