Participação de pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes nacionais sobre o dever de consulta qualificada e incentivar a cocriação de políticas públicas com pessoas com deficiência e suas organizações representativas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para exigir que órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais consultem ativamente pessoas com deficiência e suas organizações na criação e avaliação de políticas públicas que as afetem. Permite também que a administração pública crie programas de cocriação remunerada, onde pessoas com deficiência atuem como consultores técnicos eventuais, mediante bolsas, contratação de serviços ou parcerias com organizações da sociedade civil.
- Obriga administração pública (federal, estadual, distrital e municipal) a consultar qualificadamente pessoas com deficiência na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas que as afetem
- Autoriza criação de programas de cocriação remunerada, com pagamento por bolsas de incentivo, contratação de serviços técnicos ou parcerias com organizações da sociedade civil
- Participação remunerada não configura cargo, emprego ou função pública permanente
- Valores recebidos não causam suspensão ou redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefícios previdenciários de incapacidade
- Implementação condicionada à existência de dotação orçamentária específica nas leis orçamentárias anuais
- Mecanismos de consulta complementam (não substituem) as competências do CONADE e conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaConstituição Federal (artigo 167, incisos I e II)
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto nº 6.949, de 2009)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes nacionais sobre o dever de consulta qualificada e incentivar a cocriação de políticas públicas com pessoas com deficiência e suas organizações representativas.
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