PL 4206/2020 · Câmara dos Deputados

Proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos

Ementa oficial:Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/08/2020

Última votação

19/08/2021

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.150/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4206/2020 ↗

Em resumo

A proposição proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos em todo o Brasil. Quem realizar ou permitir o procedimento incorre nas mesmas penas do crime de maus-tratos animal (Lei de Crimes Ambientais). A medida visa proteger o bem-estar e a saúde dos animais, evitando dor e complicações derivadas desses procedimentos cosméticos.

• Proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos em todo o território nacional
• Incidência nas mesmas penas previstas para abuso e maus-tratos de animais (Lei nº 9.605/1998)
• Aplica-se apenas a fins estéticos, excluindo procedimentos de identificação e rastreabilidade de animais de produção
• Entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição
• Fundamenta-se na proteção do bem-estar animal contra dor e complicações (infecção, reações alérgicas, necrose)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred CostaEm exercício

PRD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).
• 19/08/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 397; abstenção: 2; total: 399.397 a 0 · 99% sim
• 19/08/2021Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 156; não: 241; abstenção: 3; total: 400.156 a 241 · 39% sim
• 04/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-4206/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/08/2021Realizar o encaminhamento do PL-4206/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 397; abstenção: 2; total: 399.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2021 · Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 156; não: 241; abstenção: 3; total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4206/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4206/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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