Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 13/08/2020
- Última votação
- 19/08/2021
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 5 anos
19/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 397; abstenção: 2; total: 399.
397
0
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2021 · Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 156; não: 241; abstenção: 3; total: 400.
156
241
4
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4206/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4206/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.