Atendimento prioritário para regularização de documentos de mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos pessoais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento prioritário, sigiloso e especializado a mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram documentos pessoais retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor, facilitando a reconstrução documental como forma de recuperar autonomia e acessar serviços públicos e proteção.
- Direito a atendimento prioritário, sigiloso e humanizado para emissão/regularização de documentos pessoais destruídos ou retidos pelo agressor
- Diretrizes incluem orientação, celeridade na reconstrução de dados, sigilo e proteção conforme Lei Geral de Proteção de Dados
- Implementação por adesão voluntária ou convênios entre União, Estados, DF, Municípios, Judiciário e Ministério Público
- Vítima pode comprovar condição via boletim de ocorrência, encaminhamento da rede de proteção ou autodeclaração
- Despesas correm por dotações orçamentárias próprias condicionadas a estimativa de impacto (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Vigência 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.444, de 11 de maio de 2017→ PL 1775/2015 · Criação do Registro Civil Nacional e documento de identificação
- CitaLei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023→ PL 1422/2019 · CPF como número único em serviços públicos
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos pessoais.
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