Quotas de raça e gênero em licitações públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por negros e negras; assegurar margem de preferência no processo de licitação às empresas observem critérios de gênero e étnico racial; e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Públicos para permitir que editais exijam percentual mínimo de trabalhadores negros e negras na execução dos serviços contratados, e para conceder margem de preferência a empresas que mantenham 50% de seus membros em conselho de administração observando critérios de gênero e raça. Atinge contratações públicas e empresas licitantes.
- Editais podem exigir que mão de obra na execução inclua percentual mínimo de negros e negras (comprovação por regulamento)
- Margem de preferência em licitações para empresas com 50% de membros negros e mulheres em conselho/diretoria (últimos 2 anos)
- Critério também considerado na avaliação de propostas (art. 33 e 60)
- Multa e rescisão contratual se empresa mantém margem de preferência, mas reduz percentual durante vigência do contrato
- Ação de equidade racial e entre gêneros no ambiente de trabalho passa a ser critério de desempate/preferência em julgamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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