Sistema Federal de Excelência da Administração Pública
Ementa oficial:Institui o Sistema Federal de Excelência da Administração Pública – SFEAP, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da excelência na gestão pública, da inovação, da cooperação institucional e da melhoria contínua da Administração Pública federal, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui o Sistema Federal de Excelência da Administração Pública (SFEAP), um marco permanente de coordenação entre órgãos federais para promover melhoria contínua, inovação e compartilhamento de boas práticas. Afeta a União federal, órgãos da administração direta e indireta, e instituições públicas que aderirem voluntariamente, sem criar estruturas burocráticas obrigatórias ou encargos para Estados e Municípios.
- Cria sistema permanente de coordenação, cooperação e disseminação de boas práticas entre órgãos federais
- Institui Banco Nacional de Boas Práticas para catalogar e compartilhar iniciativas de excelência administrativa
- Estabelece Laboratórios de Inovação Pública para pesquisa, experimentação e validação de soluções inovadoras
- Obriga órgãos a monitorar resultados mediante indicadores de desempenho e gestão por resultados
- Permite celebração de acordos voluntários com Estados, Municípios, universidades e entidades privadas, sem imposição de obrigações
- Necessita regulamentação do Poder Executivo quanto à governança, critérios operacionais e diretrizes dos programas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaLei nº 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal, art. 37
- CitaEmenda Constitucional nº 109, de 2021
- CitaLei nº 13.460, de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Federal de Excelência da Administração Pública – SFEAP, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da excelência na gestão pública, da inovação, da cooperação institucional e da melhoria contínua da Administração Pública federal, e dá outras providências.
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