Endurecimento de prazos de prisão e regressão penitenciária
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 29/08/2025
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4333/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei de Prisão Temporária para enrijecer regras processuais e penitenciárias. Amplia o prazo de prisão temporária de 5 para 15 dias (prorrogável por igual período), reduz o prazo de conclusão do inquérito quando há prisão preventiva, cria novo caso de prisão em flagrante para crimes dolosos com violência, e endurece a regressão de regime penitenciário quando violado o monitoramento eletrônico.
- Amplia prisão temporária de 5 dias para 15 dias, com prorrogação por igual período (Lei 7.960/1989)
- Reduz prazo de inquérito para 15 dias quando há prisão preventiva ou flagrante, mantém 30 dias para solto (art. 10 do CPP)
- Cria hipótese de prisão em flagrante para crime doloso com violência/grave ameaça, com risco de fuga (art. 302, inciso V)
- Autoridade policial encaminha violador de monitoramento eletrônico ao juiz, que decide regressão em 24 horas (novo art. 319-A do CPP)
- Juiz da execução decide regressão de regime em até 48 horas quando comunicado da violação (art. 118, § 2º da LEP)
- Atos da audiência de custódia devem ser documentados e anexados aos autos para aproveitamento na instrução (art. 310, § 5º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 10 meses
26/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
278
107
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4333/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4333/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.